STJ - REsp 940908 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0067847-9


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS".
FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA DE 75%. LEI 9.430/96. CARÁTER
CONFISCATÓRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES.
1. A partir do julgamento do EREsp 695.499/RJ, em 09.05.2007 (Rel.
Min. Herman Benjamim), a Primeira Seção firmou entendimento de que
"o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão
de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura
acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda."
2. Para fins de incidência de Imposto de Renda é irrelevante o nomen
iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz
àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em
questão.
3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em
razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada, tem caráter
remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o
Imposto de Renda.
4. A fundamentação do aresto recorrido para a inaplicabilidade da
multa de 75% prevista na Lei 9.430/96, ante o suposto caráter
"confiscatório e abusivo", consiste em matéria eminentemente
constitucional.
5. "É remansosa a jurisprudência desta Corte no tocante à
inadequação do recurso especial quando o aresto atacado decide a
matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a
competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte."
(REsp 862.645/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
28.09.2006).
6. Recurso Especial do contribuinte não provido. Recurso Especial da
Fazenda Nacional não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940908 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0067847-9
Fonte DJ 08.02.2008 p. 658
Tópicos tributário, imposto de renda, "indenização por horas trabalhadas".

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