TST - RR - 2549/2003-018-02-00


29/fev/2008

DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2549/2003-018-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos daee, sexta-parte, servidor público celetista.

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