TST - RR - 547420/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Partindo da premissa do Regional da inexistência de pré-contratação, as questões suscitadas pela recorrente implicam em reexame de matéria fática o que é incabível, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 126 desta Corte. Os arestos trazidos para cotejo não servem para configurar divergência jurisprudencial porque não atendem os requisitos do Enunciado nº 296 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 547420/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, pré-contratação de horas extras, reexame de matéria fática.

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