STJ - REsp 708439 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0172770-5


17/mai/2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO.
EXTINÇÃO.
1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI,
instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 491/69, foi extinto em
30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 09.11.2005, acórdão ainda não publicado).
2. Ressalva de entendimento do relator.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 708439 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0172770-5
Fonte DJ 17.05.2007 p. 227
Tópicos tributário, recurso especial, ipi.

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