STJ - MC 12513 / RS MEDIDA CAUTELAR 2007/0033152-5


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS
AUTORIZADORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE VERIFICADA
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA
07/STJ.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a
demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da
prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do
provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo,
bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja
plausividade do direito alegado.
2. Em sede de medida cautelar, objetivando emprestar efeito
suspensivo a recurso especial, exige-se que o requerente demonstre a
verossimilhança do que alega, bem como do possível acolhimento do
recurso especial por ele interposto.
3. Assentando as instâncias de cognição plena a irrelevância da
produção de prova pericial em decorrência da robustez dos demais
instrumentos probatórios já carreados nos autos, não há que se falar
em cerceamento de defesa.
4. A vocação para o insucesso do recurso especial a que pretende a
requerente emprestar efeito suspensivo, por força do enunciado
sumular n.º 07/STJ, que interdita à esta Corte, em sede de recurso
especial, sindicar matéria fática, afasta a pretensa caracterização
do fumus boni iuris viabilizador do atendimento do pleito.
5. Desta sorte, se é interditada a via especial quando o recurso
objetiva a análise de questões fáticas, a fortiori, obsta-se,
também, a cautelar que a pretexto de conferir efeito suspensivo ao
REsp, impõe ao Tribunal, como sustentáculo de sua pretensão, a
análise de questões de fato (Precedentes: AgRg na MC n.º 11.110/MG,
desta relatoria, DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, desta
relatoria, DJU de 17/11/2003; e MC n.º 2.615/PE, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJU de 19/08/2002).
6. Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 12513 / RS MEDIDA CAUTELAR 2007/0033152-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.

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