TST - RR - 557/1998-015-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557/1998-015-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, fazenda pública.

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