TST - AIRR - 680/2002-094-03-42


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. A responsabilidade solidária abrange todas as obrigações determinadas pelo título executivo, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Ademais, como bem asseverado pelo Tribunal Regional, não consta de decisão exeqüenda nenhuma ressalva quanto ao fato de tal obrigação ser de responsabilidade exclusiva da primeira Reclamada. Ademais, a Agravante já responde perante o juízo da execução pelo crédito deferido ao Reclamante, em razão da condenação solidária que lhe foi imposta por decisão judicial transitada em julgado. Logo, o acessório segue o principal, pelo que deve, também, responder pelo pagamento das contribuições previdenciárias e de imposto de renda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2002-094-03-42
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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