TST - AIRR - 1190/2004-171-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade do recurso, na hipótese de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, está adstrita à demonstração de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte. Art. 896, § 6º, da CLT. Logo, não logra provimento recurso com fundamento em violação de dispositivo de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2004-171-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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