STJ - EDcl no REsp 975834 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186064-0


13/mar/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
CONJUGADO COM AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO E
INTEGRALIZAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
DIFERENÇAS A RECEBER. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VPA. BALANCETE DO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRETENSÃO INFRINGENTE. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Consoante o entendimento consolidado na 2a. Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como base o valor patrimonial da
ação, na data em que efetuada a sua integralização.
II. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado pelo
balancete do mês da respectiva integralização, consoante a
orientação uniformizada pela 2a. Seção (Resp n. 975.834/RS, rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007),
entendimento harmônico com a orientação enunciada no item I, acima.
III. Refoge ao Superior Tribunal de Justiça o exame de normas
constitucionais afetas à competência do Pretório Excelso.
IV. Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de
reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente
infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese
que defendem, já repelida pelo aresto embargado.
V. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 975834 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186064-0
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos comercial e processual civil, contrato de participação financeira conjugado com aquisição de linha telefônica, subscrição e integralização.

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