TST - RR - 4270/2005-658-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) ". Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece quanto a este tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA POR SINDICATO E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 305/SDI-I. SÚMULA Nº 219, I, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4270/2005-658-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsa-bilidade subsidiária, "o inadimplemento das obrigações.

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