TST - RR - 776684/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora (OJ 225 da SBDI-1 do TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776684/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, sucessão trabalhista.

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