TST - ROMS - 195/2007-000-08-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE . NÃO COMPROVADA A NATUREZA DE CONTA SALÁRIO, REGULAR A PENHORA PARA SALDAR DÉBITO TRABALHISTA QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DESTA CORTE. Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do artigo 649,inciso X do Código de Processo Civil de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o parágrafo 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 195/2007-000-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução, penhora on line.

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