TST - ROAG - 309/2006-000-17-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE (SÚMULA 415 DO TST). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 164 DO TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 309/2006-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, defeito de representação, mandado de segurança.

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