STJ - AgRg na SLS 618 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0142526-7


11/fev/2008

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE BEM
PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NO CASO E
LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA.
RISCO À ORDEM PÚBLICA MANIFESTO.
– Admissível o pedido de suspensão no caso, uma vez que a decisão
impugnada, ao reconduzir o Prefeito ao cargo, atingiu interesses do
poder público, ou seja, da edilidade local.
– A Câmara Municipal, agindo na defesa de suas prerrogativas, tem
legitimidade para formular o pedido de suspensão.
– Presentes os requisitos legais, a suspensão de liminar tem
cabimento em qualquer momento antes do trânsito em julgado da
decisão concessiva ou da sentença.
– Ainda que a condenação referente à suspensão dos direitos
políticos tenha sido anterior ao início do novo mandato, para o qual
foi eleito o agravante, é inequívoco que, ante o reconhecimento da
improbidade administrativa, não possui ele nenhuma condição de
exercê-lo, inclusive porque ausente no caso atributo essencial ao
exercício do múnus público – o pleno gozo dos direitos políticos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 618 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0142526-7
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos suspensão de tutela antecipada, ação civil pública por improbidade administrativa, prefeito.

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