TST - ROAR - 708/2003-000-05-00


29/fev/2008

REVELIA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, as empresas que compõem grupo econômico respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas ainda que não tenham participado da relação processual na fase de conhecimento. Assim, incólume a apontada violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Tampouco há de se falar em violação ao art. 843 da CLT, que se limita a dispor sobre a necessidade de estarem presentes na audiência de julgamento o reclamante e o reclamado, independentemente dos seus representantes. Quanto à alegada violação dos artigos 213, 214 e 247, do CPC, 787, 841 da CLT e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que a citação não foi acompanhada de cópias da petição inicial e de que não constou a advertência em relação aos efeitos da revelia e confissão no caso de não comparecimento, melhor sorte não socorre a Autora. Isso porque, da análise dos documentos dos autos, constata-se que as Reclamadas foram regularmente citadas com cópias da petição inicial, bem como constou da notificação advertência de que o seu não-comparecimento implicaria o julgamento da ação à revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Por fim, não se constata ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa devem ser analisados nos limites estabelecidos pela lei processual (OJ 97 da SBDI-II do TST). SENTENÇA DESFUNDAMENTADA.

Tribunal TST
Processo ROAR - 708/2003-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos revelia, violação de lei, não-configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›