STJ - RMS 22970 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0229485-2


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS. EXTENSÃO ATÉ 4/9/01. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO.
1. O ingresso na magistratura não constitui óbice à manutenção do
recebimento dos quintos/décimos por exercício de cargo em comissão
ou função comissionada por aqueles que obtiveram direito a essa
vantagem à época em que submetidos ao Regime Jurídico da Lei
8.112/90.
2. Para efeito do reconhecimento do direito à incorporação, pouco
importa se à época do ingresso na magistratura o então servidor
público recebia ou não tais parcelas. O que se mostra relevante é o
preenchimento dos requisitos legais para fins de incorporação de
quintos ou décimos.
3. A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10
da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos
decorrentes do exercício de funções de confiança no período de
8/4/98 a 4/9/01.
4. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22970 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0229485-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, magistrado.

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