TST - ROAR - 6319/2003-909-09-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 7º DA LEI Nº 6.494/77 E 2º E 3º, DA CLT . A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra inviável mediante ação rescisória, conforme entendimento assente na jurisprudência desta alta Corte, consubstanciado na Súmula nº 410 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISO XXXVI, 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5º DO DECRETO-LEI Nº 759/69 E 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 . Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente (violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; 5º do Decreto-Lei nº 759/69 e 35, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79), aplica-se a Súmula 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6319/2003-909-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, vínculo de emprego, estagiário.

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