TST - ROMS - 2044/2004-000-01-00


29/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, por considerar ser a empregada portadora de enfermidade ocupacional no momento da dispensa , determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, a imediata reintegração da reclamante, medida que encontra amparo nas Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 desta c. SBDI-2 .

Tribunal TST
Processo ROMS - 2044/2004-000-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reintegração.

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