TST - ROAR - 160445/2005-900-01-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO NO PCC DA LEI Nº 5.645/70 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.280/95. AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA . Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente, tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.280/95. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 160445/2005-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, indeferimento do enquadramento no pcc da lei nº 5.645/70.

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