STJ - AgRg na SLS 772 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0250875-1


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
– A ausência da prestação dos serviços essenciais de limpeza, por
inviabilizar a manutenção das condições mínimas de higiene e levar a
eventual paralisação do semestre letivo nas escolas públicas da rede
estadual, acarreta perigo de grave lesão à ordem pública.
– Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, pois não se trata de instância recursal.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 772 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0250875-1
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, suspensão de liminar, lesão à ordem pública.

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