TST - AIRR - 4/2004-069-01-40


29/fev/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSSIMO - EXPURGOS INFL A CIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO 1. A prescrição da pretensão às d i ferenças da multa do FGTS, relat i vas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, ou do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n o 344 da C. SBDI-1. 2. Na espécie, diviso a ocorrência do trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal em 13/12/2002 e ajuizada a reclamação em 07/01/2004. Não há falar, portanto, em pre s crição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2004-069-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento rito sumarísssimo, expurgos infl a cionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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