STJ - RMS 23334 / AL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0270074-3


07/fev/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MAGISTRADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando
se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório, não enseja
cerceamento de defesa. Precedentes.
2. No tocante à observância ou não do princípio da
proporcionalidade, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir
ao exame da ocorrência de eventual excesso na aplicação da pena,
atento ao fato de que à autoridade administrativa cabe efetivamente
o exercício do poder disciplinar.
3. Hipótese em que não se mostra configurada violação do referido
princípio. O recorrente, magistrado do Estado de Alagoas, foi
aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de
serviço porque apurado, nos autos de processo administrativo
disciplinar, que teria ele concedido tutela antecipada em ações de
substituição de garantia, com pluralidade de autores e réus oriundos
de outros municípios, aceitando pedras preciosas, assim como títulos
da dívida pública sem valor de mercado em substituição a veículos e
imóveis.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23334 / AL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0270074-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, magistrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›