STJ - AgRg na Rcl 2497 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0106884-7


01/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PENSIONISTA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. Hipótese em que o reclamante insurge-se contra decisão de
desembargador que negou pedido de efeito suspensivo a agravo de
instrumento. Defende que há contrariedade à orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, procura
se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é
cabível. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2497 / ES AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0106884-7
Fonte DJ 01.02.2008 p. 421
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental na reclamação.

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