TST - AIRR - 1110/2003-067-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A LIDE. O posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2003-067-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a lide.

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