STJ - AgRg no CC 86575 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0121885-5


01/fev/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM
CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente devem ser processadas e julgadas pela Justiça do
Trabalho.
2. Hipótese em que, pela extensa duração do vínculo, infere-se que a
contratação do demandante foi irregular, uma vez que não foi
realizada com vistas ao atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 86575 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0121885-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no conflito de competência.

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