TST - AIRR - 1579/2006-092-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊ N CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Não há vínculo de ordem juríd i co-administrativa entre o Reclamado e a Reclamante. Não há falar, pois, em violação ao artigo 114 da Con s titu i ção da República. 2. A competência material da Just i ça do Trabalho é definida pelo p e dido e causa de pedir. Dessa forma, se a Reclamante alega existir ví n culo de emprego, nos termos da CLT, esta Justiça Especializada é comp e tente para apreciar e julgar a lide. A decisão regional está co n forme à Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1579/2006-092-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetê n cia da justiça do trabalho 1, não há vínculo de.

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