STJ - REsp 740327 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0057079-6


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA
CDA CAPAZ DE ALTERAR O LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA
SUBSTITUIÇÃO.
1. Hipótese em que, não restando configurada, nos autos, a
ocorrência de erro material capaz de alterar o lançamento, é
possível a substituição da CDA.
2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 740327 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0057079-6
Fonte DJ 08.02.2008 p. 641
Tópicos tributário, execução fiscal, inexistência de configuração de erro na cda capaz de alterar.

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