TST - AIRR - 2307/1994-039-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por se tratar de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada em processo de execução, incide à espécie o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST, que limitam o recurso de revista à hipótese de afronta direta a dispositivo constitucional, bem como a OJ 115 da SBDI/TST, que, pelo prisma constitucional, o reserva à indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88, cuja ofensa não se vislumbra pois devidamente apresentadas as razões de decidir.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2307/1994-039-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execuçao.

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