TST - AIRR - 53762/2006-011-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SÚMULA Nº 126/TST DESPROVIMENTO A decisão regional que reconheceu as horas extras, fundamentada na ausência de compensação das horas trabalhadas em sobrejornada, mostra-se de acordo com o disposto na Súmula nº 85/TST. A revisão da decisão demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula n° 126/TST. DESCONTOS FISCAIS SUMARÍSSIMO - Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente é admitido Recurso de Revista por contrariedade à Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República - art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53762/2006-011-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento horas extras, acordo de compensação súmula.

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