TST - AIRR - 37/2006-105-22-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DE JUROS. Correto o despacho denegatório, pois as controvérsias suscitadas pelo Reclamado são inviáveis de apreciação, uma vez que o Regional não adotou teses sobre as matérias. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2006-105-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de fundamentação da decisão homologatória dos cálculos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›