TST - AIRR - 177/2006-032-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. Conforme o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não enseja o processamento do Recurso de Revista a impugnação de decisão regional, quando o Recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2006-032-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, jornada de trabalho.

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