STJ - AgRg no Ag 882882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0059695-1


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138, DO CTN. INCIDÊNCIA DA MULTA
MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a
jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito
tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se
falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp
641538/PR; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/acórdão Min.
José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006).
2. "Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a
Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da
fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95." (REsp
735278/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/06/2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0059695-1
Fonte DJ 08.02.2008 p. 648
Tópicos processual civil e tributário, parcelamento do débito, denúncia espontânea não configurada.

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