STJ - AgRg no Ag 878024 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070110-1


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, DO
CTN. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80.
1. "À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento
segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o
despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do
CTN (com a redação antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº
6.830/80." (REsp 754020/RS; Rel. Min. Castro Meira; Segunda Turma;
DJ 01/06/2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 878024 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0070110-1
Fonte DJ 08.02.2008 p. 647
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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