STJ - RMS 24912 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0195236-7


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RMS. CARTÓRIO DE REGISTROS.
CONCURSO DE REMOÇÃO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL.
1. Se o objetivo da impetração do writ era impedir a realização de
concurso de remoção com base apenas em prova de títulos, o ato a ser
atacado é aquele que determina a realização do certame, e não o que
constitui a banca examinadora.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24912 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0195236-7
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, rms, cartório de registros.

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