TST - AIRR - 391/2003-107-03-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM DATA. TRASLADO DA PROCURAÇÃO INCOMPLETA. A procuração que outorga poderes à advogada que substabeleceu para o subscritor do Agravo de Instrumento foi trasladada de forma incompleta. Assim, inviável a verificação dos termos do mandato e a extensão da outorga de poderes bem como a validade da procuração. Ademais, não há data no substabelecimento, o que impede a constatação da regularidade de representação, nos termos da Súmula 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2003-107-03-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›