STJ - AgRg no Ag 861840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0022012-0


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA NATURAL DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. A inversão dos ônus sucumbenciais é decorrência natural da
reforma integral da decisão do juízo de 1º grau. Não se pode falar,
portanto, em decisão extra petita.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 861840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0022012-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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