STJ - AgRg no Ag 899644 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088318-7


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
DO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE.
1. É cediço nesta Corte que o recurso interposto em instância
especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador,
além de não ser corrigível, é considerado inexistente,
inviabilizando o seu conhecimento.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 899644 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088318-7
Fonte DJ 08.02.2008 p. 652
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição.

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