STJ - AgRg no Ag 753018 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0044883-7


11/fev/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 106 E 111, DO CTN. SÚMULAS 282 E
356/STF. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPRODUÇÃO DO ART. 155, §
2º, I, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF.
CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/96. IRRETROATIVIDADE.
1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a tese
defendida pela recorrente e os artigos tidos por violados não foram
objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. Incidência das
Súmulas 282 e 356, do STF.
2. A apreciação do art. 3º, do Decreto-Lei 406/68, é vedada a esta
Corte, pois tal dispositivo reproduz o previsto no art. 155, § 2º,
I, da CF/88, que trata do princípio constitucional da
não-cumulatividade, o que atrai a competência da Suprema Corte (art.
102, inciso III, da Constituição Federal).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 753018 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0044883-7
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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