STJ - HC 85035 / RS HABEAS CORPUS 2007/0137535-6


07/fev/2008

EMENTA
PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME PENAL MILITAR. ART.
222, §1º E 2º DO CPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. COISA
JULGADA. SÚMULA 734 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - Não se admite a propositura de reclamação contra decisão já
transitada em julgado (Súmula 734 do STF).
II - Em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus,
ainda que fosse proferida nova sentença condenatória, não poderia
ser fixada pena mais grave do que aquela determinada pela decisão
anulada. Desta forma, seria de rigor o reconhecimento da extinção da
punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão
punitiva.
Ordem concedida para anular a decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça Militar em sede de reclamação.

Tribunal STJ
Processo HC 85035 / RS HABEAS CORPUS 2007/0137535-6
Fonte DJ 07/02/2008 p. 354
Tópicos ementa processual penal militar, habeas corpus, crime penal militar.

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