TST - AIRR - 1033/2004-003-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 deste Tribunal, ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Logo, o Recurso de Revista não merece ser processado, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2004-003-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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