STJ - AgRg no Ag 847155 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279748-0


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS -
ITD. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ARTS. 480 A 482, DO CPC.
VIOLAÇÃO.
1. "O princípio da reserva de plenário deve ser observado quando o
órgão fracionário deixa de aplicar determinada lei por vício de
inconstitucionalidade, ainda que não tenha expressamente declarado
tal inconstitucionalidade. Reconhecida a violação do princípio da
reserva de plenário, deve ser anulado o julgado por ofensa aos arts.
480 e 481 do CPC." (REsp 745970/RS; Rel. Min. João Otávio de
Noronha; Segunda Turma; DJ de 6/8/2007).
2. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 847155 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279748-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de transmissão causa mortis.

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