TST - AIRR - 1192/1990-007-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/1990-007-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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