TST - AIRR - 1285/2003-118-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista quando todas as peças essenciais formadoras do Instrumento apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2003-118-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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