TST - AIRR - 1850/2001-097-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2001-097-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento do direito à ampla defesa.

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