TST - AIRR - 1855/2006-465-02-40


29/fev/2008

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE . Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia aduzida pela Reclamada encontra óbice nas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1855/2006-465-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos expurgos inflacionários diferença da multa de 40% sobre o fgts, correto o despacho denegatório,.

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