TST - AIRR - 2104/2006-001-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. VIOLAÇÃO DE LEI DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não há de se falar em ofensa ao art. 58, §1º, da CLT, haja vista que o acórdão do Regional não abordou o tema a ele relativo, e tampouco foi preqüestionado nos termos da Súmula 297 do TST. A divergência jurisprudencial, ensejadora de Recurso de Revista, nos moldes da alínea a do art. 896 da CLT, deve ser específica nos termos da Súmula 296 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando o acórdão do Regional em consonância com as OJs 307 e 342 da SBDI-1 do TST, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS DIFERENÇAS SALARIAIS MULTA RESCISÓRIA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo de lei, nem transcrever julgado para caracterização de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2104/2006-001-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, violação de lei divergência jurisprudencial.

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