TST - AIRR - 3525/2006-080-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte a quo expressamente emitiu tese acerca da análise das provas dos autos. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. JUSTA CAUSA PROVAS PRODUZIDAS. As oportunidades legalmente asseguradas à Recorrente de impugnar as decisões a ela desfavoráveis foram respeitadas. Assim, não se pode falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo simples fato de a tese recorrente não ter sido aceita quando da análise do conjunto fático-probatório dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3525/2006-080-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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