STJ - REsp 856322 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118206-1


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO.
PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA
CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
1. O acórdão recorrido consignou expressamente que "o interesse
público justificador da intervenção do Ministério Público não se
confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública". Desse modo,
mostra-se inconsistente a alegada omissão acerca do disposto no art.
82, III, do CPC. Ademais, o entendimento sufragado no aresto
coaduna-se com a orientação desta Corte, que se firmou no sentido de
que "nem sempre o interesse da Fazenda Pública se constitui em
interesse público convocador do Ministério Público, como fiscal da
lei" (AgRg nos EREsp 236.853/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJ de 4.2.2002).
2. Por outro lado, o TRF da 2ª Região entendeu que: (a) "a proibição
de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios imposta à União Federal pelo art.
151, III, da Constituição Federal, não implicou a revogação das
isenções de tributos estaduais e municipais concedidos sob condição
e com prazo certo pela União Federal, na vigência da Constituição
Federal de 1969"; (b) "a aplicação do disposto no § 2º do art. 41 do
ADCT-CR/88 importa em reconhecer à empresa beneficiária do programa
BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria
importada do exterior, ou como tal considerada na espécie pelo
Decreto-Lei nº 244/67, art. 5º, e seu Regulamento, Decreto nº
60.883/67, durante o prazo de duração do benefício fiscal vinculado
ao referido programa"; (c) "o Ato Declaratório nº 27, de 19 de
dezembro de 1989, pelo qual a União vetou o aproveitamento dos
créditos de ICMS transformados em créditos de IPI a partir de março
de 1989, nos procedimentos administrativos e correspondentes valores
indicados, fl. 8 da inicial, violou direito adquirido da Apelante,
assegurado pelo art. 41 do ADCT-CR/88" (fl. 322).
3. Nesse contexto, não há falar em ofensa ou negativa de vigência em
relação à legislação que instituiu ou regulamentou o Programa de
Exportação BEFIEX. A contrariedade, caso existente, ocorre no plano
constitucional (art. 151, III, da CF/88, e art. 41 do ADCT), motivo
pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856322 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118206-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, suposta ofensa ao art.

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