TST - AIRR - 30270/2004-009-11-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia suscitada nas razões recursais não afronta o dispositivo constitucional invocado. Além disso, a divergência jurisprudencial revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. De igual modo, correto o despacho que considerou desfundamentadas as razões recursais concernentes ao tema em epígrafe, nos termos do dispositivo consolidado (art. 896, 6º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 30270/2004-009-11-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, correto o despacho denegatório,.

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