STJ - HC 91142 / GO HABEAS CORPUS 2007/0224101-0


07/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Encerrada a instrução criminal fica, por ora, superado o
pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf. Súmula nº
52-STJ).
II - Não pode o magistrado se eximir de apreciar o pleito de exame
toxicológico, sob pena de cerceamento de defesa. Não está,
entretanto, obrigado a deferi-lo, desde que o faça de forma
motivada, notadamente se há outros elementos nos autos que denotam
sua prescindibilidade, como ocorreu in casu. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91142 / GO HABEAS CORPUS 2007/0224101-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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